LEGISLAÇÃO - 142 páginas
1 - Lei Federal nº 8.069/90 - de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - Título II (Direitos Fundamentais) Cap. I, II, III, IV, V e Título V - Conselho Tutelar.
2 - Lei Federal 9.394/96 - de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Títulos II, III e V.
3 - Lei Complementar nº 180/78 - de 12/05/1978 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas - Título I - Capítulo I,II e III; Titulo IICapítulos I eII; Titulo V - Capítulos I, II e III; Título VI; Titulo VII - Capítulo I; Titulo VIII; Titulo IX e Titulo XIII.
4 - Lei Complementar nº 444/85 - de 27 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas - Artigos 22; 24; 25; 45; 82 ao 88; 95.
5 - Lei Complementar nº 506/87 - de 27 de janeiro de 1987 - Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.
6- Lei Complementar nº 836/97 - de 30 de dezembro de 1997, com as alterações da L.C. nº 958/2004 - Artigos: 1º ao 17; do 27 ao 37; 39 e os artigos 5º e 6º das Disposições Transitórias - Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
7-Lei Complementar nº 857/99 - de 20 de maio de 1999 - Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
8- Lei Complementar nº 883/2000 - de 17 de outubro de 2000 - Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente, em virtude de consulta ou tratamento de saúde e dá providências correlatas.
9 - Lei Complementar nº 888/2000 - de 28 de dezembro de 2000, com as alterações da L.C. nº 978/2005 - Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.
10 - Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968/68 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Títulos II, IV, V, VI, VII.
11 - Lei nº 500 - de 17/11/74 - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.
12 - Lei nº 6.248/88 - de 13 de dezembro de 1988 - Institui Auxílio Transporte nas condições que especifica e dá providências correlatas.
13 - Lei nº 7.524/91 - de 28 de outubro de 1991 - Institui auxílio alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas.
14 - Lei nº 7.69
